Flashcard FC472025
Qual é a atribuição da autoridade que recebe o processo administrativo na hipótese de inexistência de competência legal específica?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a atribuição da autoridade que recebe o processo administrativo na hipótese de inexistência de competência legal específica?
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Resposta
A autoridade incumbida deve **decidir** o processo administrativo, não apenas receber ou encaminhar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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