Flashcard FC472029
Em que situação a Lei do Processo Administrativo (RO) permite que pedidos de vários interessados sejam apresentados em um único requerimento?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação a Lei do Processo Administrativo (RO) permite que pedidos de vários interessados sejam apresentados em um único requerimento?
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Resposta
Quando os pedidos apresentarem conteúdo e fundamentos idênticos; nessa hipótese a lei autoriza a apresentação conjunta em um único requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Quando pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser propostas em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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