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A apresentação conjunta de pedidos idênticos na Lei do Processo Administrativo (RO) é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A apresentação conjunta de pedidos idênticos na Lei do Processo Administrativo (RO) é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. A norma utiliza a expressão que autoriza a apresentação conjunta ('podem'), sem impor obrigação de consolidação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Quando pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser propostas em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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