Flashcard FC472031
O que impede a apresentação conjunta de pedidos de uma pluralidade de interessados na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que impede a apresentação conjunta de pedidos de uma pluralidade de interessados na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A existência de disposição legal em sentido contrário que proíba ou discipline de forma diversa a apresentação conjunta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Quando pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser propostas em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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