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Segundo a Lei do Processo Administrativo (RO), quem está legitimado como interessado quando inicia o processo na condição de titular de direitos ou no exercício do direito de repre
Legislação Administrativa do Estado de RO
Segundo a Lei do Processo Administrativo (RO), quem está legitimado como interessado quando inicia o processo na condição de titular de direitos ou no exercício do direito de representação?
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Resposta
São pessoas físicas ou jurídicas que iniciam o processo como titulares de direitos ou que atuam no exercício do direito de representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos; e
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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