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Quais entidades podem ser legitimadas como interessadas para defender direitos ou interesses coletivos no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais entidades podem ser legitimadas como interessadas para defender direitos ou interesses coletivos no processo administrativo?
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Resposta
As organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses coletivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos; e
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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