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Quem é considerado capaz para fins de processo administrativo na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem é considerado capaz para fins de processo administrativo na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
São considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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