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Que exceção à regra de capacidade para fins de processo administrativo a Lei do Processo Administrativo (RO) admite?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que exceção à regra de capacidade para fins de processo administrativo a Lei do Processo Administrativo (RO) admite?
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Resposta
Admite-se exceção por meio de previsão especial em ato normativo próprio que estabeleça regime diverso quanto à capacidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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