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Que impedimento a Lei do Processo Administrativo (RO) prevê quando a autoridade atuou ou for atuar como perito, testemunha ou representante?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que impedimento a Lei do Processo Administrativo (RO) prevê quando a autoridade atuou ou for atuar como perito, testemunha ou representante?
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Resposta
A autoridade fica impedida de atuar no processo administrativo quando participou ou venha a participar como perito, testemunha ou representante na matéria do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - É impedido de atuar em processo administrativo autoridade que:
I - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; e
III - tenha interesse direto ou indireto na matéria.
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