Flashcard FC472048
Em que hipótese a existência de litígio impede a autoridade de atuar em processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipótese a existência de litígio impede a autoridade de atuar em processo administrativo?
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Resposta
A autoridade fica impedida quando estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado do processo ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - É impedido de atuar em processo administrativo autoridade que:
I - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; e
III - tenha interesse direto ou indireto na matéria.
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