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Quando o interesse da autoridade na matéria configura impedimento para atuar em processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando o interesse da autoridade na matéria configura impedimento para atuar em processo administrativo?
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Resposta
Configura impedimento quando a autoridade tiver interesse direto ou interesse indireto na matéria objeto do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - É impedido de atuar em processo administrativo autoridade que:
I - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; e
III - tenha interesse direto ou indireto na matéria.
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