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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco di
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - Dos Recursos Ordinários
SEÇÃO II - Do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.
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