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Que conduta a Lei do Processo Administrativo (RO) exige da autoridade em relação à atuação no processo quando incorrer em impedimento ou suspeição?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que conduta a Lei do Processo Administrativo (RO) exige da autoridade em relação à atuação no processo quando incorrer em impedimento ou suspeição?
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Resposta
A autoridade deve abster-se de atuar perante o processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar perante o processo administrativo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeito disciplinar do servidor público.
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