Flashcard FC472055
Qual é a consequência disciplinar prevista na Lei do Processo Administrativo (RO) para a omissão do dever de comunicar impedimento ou suspeição?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a consequência disciplinar prevista na Lei do Processo Administrativo (RO) para a omissão do dever de comunicar impedimento ou suspeição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A omissão constitui falta grave, para efeito disciplinar do servidor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar perante o processo administrativo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeito disciplinar do servidor público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em