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Como a Lei do Processo Administrativo (RO) determina que os atos pertinentes às etapas procedimentais sejam realizados?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como a Lei do Processo Administrativo (RO) determina que os atos pertinentes às etapas procedimentais sejam realizados?
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Resposta
Os atos devem realizar‑se em dias úteis, no horário regular de funcionamento do órgão ou entidade onde tramitem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário regular de funcionamento do órgão ou entidade na qual tramitar.
Parágrafo único. Serão concluídos após o horário referido no caput os atos cujo adiamento prejudique o curso do processo ou cause dano ao interessado ou à Administração Pública, caso já tenham sido iniciados.
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