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Qual é o prazo para a prática de atos processuais quando não existe disposição específica na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o prazo para a prática de atos processuais quando não existe disposição específica na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
O prazo é de 10 dias, ressalvada hipótese de motivo de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Inexistindo disposição específica os atos expedidos por autoridade responsável pelo processo e dos interessados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput pode ser dilatado até o dobro, mediante decisão devidamente motivada.
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