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Quem deve praticar os atos processuais no prazo de 10 dias quando não existe disposição específica?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem deve praticar os atos processuais no prazo de 10 dias quando não existe disposição específica?
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Resposta
A autoridade responsável pelo processo e os interessados que dele participem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Inexistindo disposição específica os atos expedidos por autoridade responsável pelo processo e dos interessados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput pode ser dilatado até o dobro, mediante decisão devidamente motivada.
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