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Onde devem realizar-se preferencialmente os atos pertinentes às etapas procedimentais segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Onde devem realizar-se preferencialmente os atos pertinentes às etapas procedimentais segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão ou entidade, cientificando-se previamente o interessado se outro for o local de realização.
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