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O que a Lei do Processo Administrativo (RO) exige quando os atos procedimentais forem realizados em local diverso da sede do órgão ou entidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que a Lei do Processo Administrativo (RO) exige quando os atos procedimentais forem realizados em local diverso da sede do órgão ou entidade?
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Resposta
Deve-se cientificar previamente o interessado acerca do local diverso de realização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão ou entidade, cientificando-se previamente o interessado se outro for o local de realização.
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