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Que identificação deve constar no documento de intimação previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que identificação deve constar no documento de intimação previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Deve constar a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A autoridade competente do órgão ou entidade perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências, cujo documento deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; e
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 1º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 2º A intimação pode ser efetuada por ciência do processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure certeza da ciência do interessado.
§ 3º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado no DOE.
§ 4º As intimações serão inválidas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.
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