Fórum da comunidade
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 250. Distribuído o recurso ordinário, será aberta {{c1::vista}} ao Ministério Público pelo prazo de vinte dia
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.