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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 250. Distribuído o recurso ordinário, será aberta vista ao Ministério Público pelo prazo de vinte dias.
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 250. Distribuído o recurso ordinário, será aberta vista ao Ministério Público pelo prazo de vinte dias.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - Dos Recursos Ordinários
SEÇÃO III - Do Recurso Ordinário em Processos em que For Parte Estado Estrangeiro
Art. 250. Distribuído o recurso ordinário, será aberta vista ao Ministério Público pelo prazo de vinte dias.
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