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Na Lei do Processo Administrativo (RO), o desatendimento de intimação válida importa reconhecimento da verdade dos fatos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), o desatendimento de intimação válida importa reconhecimento da verdade dos fatos?
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Resposta
Não. O dispositivo estabelece que o desatendimento de intimação válida não configura reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado; o silêncio ou a ausência não equivalem a admissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O desatendimento da intimação válida não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
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