Flashcard FC472085
Na Lei do Processo Administrativo (RO), o desatendimento de intimação válida implica renúncia a direito pelo administrado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), o desatendimento de intimação válida implica renúncia a direito pelo administrado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O dispositivo prevê que o desatendimento de intimação válida não constitui renúncia a direito pelo administrado; persistem os direitos mesmo que não haja atendimento à intimação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O desatendimento da intimação válida não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em