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Que atos devem ser objeto de intimação quando impõem deveres ao interessado, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que atos devem ser objeto de intimação quando impõem deveres ao interessado, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Devem ser intimados os atos que imponham deveres ao interessado, isto é, determinações que obrigam o interessado a praticar ou a abster-se de condutas específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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