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Que atos devem ser objeto de intimação quando importam ônus para o interessado, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que atos devem ser objeto de intimação quando importam ônus para o interessado, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Devem ser intimados os atos que importem ônus ao interessado, como encargos, obrigações financeiras ou responsabilidades adicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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