Flashcard FC472088
Que atos devem ser objeto de intimação quando acarretam sanções ao interessado, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que atos devem ser objeto de intimação quando acarretam sanções ao interessado, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser intimados os atos que acarretem sanções ao interessado, incluindo multas, penalidades administrativas ou outras medidas punitivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em