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Que atos de natureza diversa devem ser objeto de intimação quando são de interesse do interessado, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que atos de natureza diversa devem ser objeto de intimação quando são de interesse do interessado, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Devem ser intimados atos de natureza diversa que tenham interesse direto para o interessado, quando a ciência formal for necessária para produção de efeitos ou para preservação de seus direitos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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