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Que direito dos interessados é assegurado no procedimento de produção de provas durante a instrução do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que direito dos interessados é assegurado no procedimento de produção de provas durante a instrução do processo administrativo?
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Resposta
É assegurado aos interessados o direito de propor atuações probatórias, isto é, de requerer a produção ou a complementação de provas em sua defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º O órgão ou entidade competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
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