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Qual é a consequência na Lei do Processo Administrativo (RO) para provas obtidas por meios ilícitos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a consequência na Lei do Processo Administrativo (RO) para provas obtidas por meios ilícitos?
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Resposta
O dispositivo prevê a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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