Flashcard FC472107
Que medida processual a Lei do Processo Administrativo (RO) autoriza a realizar antes da decisão para promover debates sobre a matéria do processo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que medida processual a Lei do Processo Administrativo (RO) autoriza a realizar antes da decisão para promover debates sobre a matéria do processo?
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Resposta
A realização de audiência pública, destinada a promover debates sobre a matéria objeto do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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