Flashcard FC472108
Em que momento do procedimento administrativo a Lei do Processo Administrativo (RO) permite a realização de audiência pública?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que momento do procedimento administrativo a Lei do Processo Administrativo (RO) permite a realização de audiência pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Antes da tomada da decisão administrativa; ou seja, previamente à decisão final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em