Flashcard FC472109
Quem decide sobre a realização de audiência pública no processo administrativo segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem decide sobre a realização de audiência pública no processo administrativo segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade responsável pelo processo, a seu juízo, tendo competência discricionária para determinar sua realização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em