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Qual condição justifica a realização de audiência pública no processo administrativo prevista na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual condição justifica a realização de audiência pública no processo administrativo prevista na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A relevância da questão, isto é, quando a matéria for considerada relevante pela autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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