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Qual é a finalidade da audiência pública prevista na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a finalidade da audiência pública prevista na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Promover debates públicos sobre a matéria objeto do processo, ampliando a participação e a discussão sobre questões relevantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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