Flashcard FC472112
Que faculdade a Lei do Processo Administrativo (RO) confere aos órgãos e entidades em matéria relevante?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que faculdade a Lei do Processo Administrativo (RO) confere aos órgãos e entidades em matéria relevante?
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Resposta
Confere a faculdade, de caráter discricionário, de estabelecer outros meios de participação dos administrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os órgãos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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