Flashcard FC472113
Em que situações os órgãos e entidades podem estabelecer outros meios de participação dos administrados?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situações os órgãos e entidades podem estabelecer outros meios de participação dos administrados?
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Resposta
Podem fazê‑lo quando se tratar de matéria relevante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os órgãos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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