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Quais são as formas de participação dos administrados previstas pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais são as formas de participação dos administrados previstas pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A participação pode ocorrer de forma direta ou por meio de organizações ou associações legalmente reconhecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os órgãos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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