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Que requisito é exigido para que organizações ou associações representem administrados na participação prevista pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que requisito é exigido para que organizações ou associações representem administrados na participação prevista pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
É exigido que as organizações ou associações sejam legalmente reconhecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os órgãos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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