Flashcard FC472116
Quais meios de participação dos administrados exigem apresentação de resultados com indicação do processo adotado na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais meios de participação dos administrados exigem apresentação de resultados com indicação do processo adotado na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Devem ser apresentados os resultados de consultas, de audiências públicas e de outros meios de participação dos administrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser apresentados com a indicação do processo adotado.
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