Flashcard FC472117
Que informação deve acompanhar a apresentação dos resultados das consultas, audiências públicas e outros meios de participação dos administrados?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que informação deve acompanhar a apresentação dos resultados das consultas, audiências públicas e outros meios de participação dos administrados?
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Resposta
A apresentação deve conter a indicação do processo adotado, ou seja, a identificação do procedimento utilizado para conduzir a participação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser apresentados com a indicação do processo adotado.
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