Flashcard FC472118
Na Lei do Processo Administrativo (RO), em que hipótese a audiência de outros órgãos ou entidades pode ser realizada em reunião conjunta?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), em que hipótese a audiência de outros órgãos ou entidades pode ser realizada em reunião conjunta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A audiência de outros órgãos ou entidades pode ser realizada em reunião conjunta quando for necessária à instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes de outros entes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em