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Que providência formal deve ser adotada ao término da reunião conjunta entre órgãos ou entidades?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que providência formal deve ser adotada ao término da reunião conjunta entre órgãos ou entidades?
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Resposta
Deve ser lavrada a ata da reunião, a qual deverá ser juntada aos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes de outros entes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
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