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Quem tem o ônus da prova dos fatos alegados no processo administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem tem o ônus da prova dos fatos alegados no processo administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
O interessado tem o ônus de provar os fatos que alega.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 55, desta Lei.
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