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Que dever do órgão competente permanece válido mesmo quando o interessado tem o ônus da prova no processo administrativo da Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que dever do órgão competente permanece válido mesmo quando o interessado tem o ônus da prova no processo administrativo da Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Permanece o dever do órgão competente de instruir o processo, ou seja, de promover a investigação e a coleta de elementos necessários à formação do convencimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 55, desta Lei.
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