Flashcard FC472123
A atribuição do ônus da prova ao interessado afasta outras previsões da Lei do Processo Administrativo (RO) sobre produção ou apreciação de provas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A atribuição do ônus da prova ao interessado afasta outras previsões da Lei do Processo Administrativo (RO) sobre produção ou apreciação de provas?
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Resposta
Não. A atribuição do ônus da prova ao interessado não afasta outras previsões legais; as regras sobre produção e apreciação de provas previstas na lei permanecem aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 55, desta Lei.
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