Flashcard FC472124
Que providência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe ao órgão ou entidade competente quando o interessado declara que fatos e dados estão registrados em documentos existente
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que providência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe ao órgão ou entidade competente quando o interessado declara que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O órgão ou entidade deve, por iniciativa própria, providenciar a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias para instrução do processo, atuando de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública, o órgão ou entidade competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Parágrafo único. A providência prevista no caput, deverá ser viabilizada mediante ofício, independentemente de vinculação hierárquica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em