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Em que situação o órgão ou entidade competente deve providenciar a obtenção de documentos ou cópias já existentes na Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação o órgão ou entidade competente deve providenciar a obtenção de documentos ou cópias já existentes na Administração Pública?
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Resposta
Quando o interessado declarar que os fatos e dados necessários à instrução estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública, o órgão ou entidade competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Parágrafo único. A providência prevista no caput, deverá ser viabilizada mediante ofício, independentemente de vinculação hierárquica.
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