Flashcard FC472126
Qual é o caráter da atuação do órgão ou entidade ao obter documentos apontados pelo interessado para instrução do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o caráter da atuação do órgão ou entidade ao obter documentos apontados pelo interessado para instrução do processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atuação de ofício, ou seja, por iniciativa da própria Administração, sem necessidade de nova provocação pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública, o órgão ou entidade competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Parágrafo único. A providência prevista no caput, deverá ser viabilizada mediante ofício, independentemente de vinculação hierárquica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em