Flashcard FC472128
A obtenção dos documentos por ofício exige vinculação hierárquica entre os órgãos ou entidades que se comunicam?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A obtenção dos documentos por ofício exige vinculação hierárquica entre os órgãos ou entidades que se comunicam?
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Resposta
Não. A viabilização deve ocorrer independentemente de vinculação hierárquica entre os órgãos ou entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública, o órgão ou entidade competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Parágrafo único. A providência prevista no caput, deverá ser viabilizada mediante ofício, independentemente de vinculação hierárquica.
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